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terça-feira, 6 de dezembro de 2022

EM CIMA DA HORA

publicado em 24/11/2022

Moraes multa PL, partido de Bolsonaro, em R$ 22 milhões por má-fé

Partido de Bolsonaro, derrotado na eleição, exigia anulação apenas do 2º turno, que deu a vitória a Lula, apesar das urnas usadas no 1º turno, que elegeu 99 parlamentares do partido, terem sido as mesmas


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, indeferiu pedido do PL, que exigia investigação das urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020 e eventual anulação do resultado do segundo turno da eleição.

Moraes condenou o partido do presidente Jair Bolsonaro, derrotado na eleição deste ano, por litigância de má-fé, com multa de R$ 22 milhões.
A ação não questionou o resultado do primeiro turno da eleição, que elegeu 99 parlamentares do PL, apesar das urnas usadas terem sido as mesmas. Pediu para anular o segundo turno que deu a vitória a Lula (PT), eleito com mais de 60 milhões de votos.

Além de alegar falha processual e falta de provas e multar por má-fé, Moraes solicitou abertura de inquérito contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por desvio de finalidade do uso da máquina partidária, bem como do fundo partidário, e de Carlos Rocha, engenheiro responsável pelo Instituto Voto Legal, que elaborou o relatório que baseou a ação do PL. A apuração vai focar em “possível cometimento de crimes comuns e eleitorais”.

Em sua decisão, o presidente do TSE também suspendeu o fundo partidário das siglas que integram a coligação Pelo Bem do Brasil, de Bolsonaro: Republicanos e PP.

Ao longo de 2021, o PL recebeu R$ 48,7 milhões do fundo partidário. Já o PP, R$ 47,6 milhões, e o Republicanos, cerca de R$ 46,7 milhões.

Na petição inicial em que pediu anulação da eleição, o PL afirma haver uma falha no log do código de registro das urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020 que impede a identificação individual delas, gerando incerteza sobre o resultado. Essa incerteza, no entendimento do partido, só seria resolvida com a anulação do resultado dessas urnas que representam mais da metade do pleito. Com isso, seu candidato, Jair Bolsonaro, sairia vencedor.

A primeira versão da petição pede a anulação somente do segundo turno das eleições presidenciais. Em resposta, Alexandre de Moraes solicitou que incluísse também o pedido para o primeiro turno, onde o PL obteve um grande número de vitórias eleitorais, uma vez que foram utilizadas as mesmas urnas. O partido insistiu em solicitar apenas providências sobre o segundo turno, especificamente o presidencial.

Alexandre de Moraes afirma que, mesmo sob a justificativa do PL de dar celeridade ao processo e não comprometer as gestões estaduais, a exigência somente para o resultado eleitoral não faz sentido. “No mínimo, do ponto de vista rigorosamente processual, se fosse para discutir de modo específico o segundo turno, a requerente também haveria de controverter as eleições de Governadores que igualmente ocorreram na segunda volta e nas mesmíssimas urnas”, afirmou na decisão em que indefere a petição.

Além de considerar que a petição não atende requisitos processuais, a suposta falha apontada pelo partido no log das urnas não confere. “As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas”, apontou. A equipe de tecnologia da informação do TSE também verificou o logo, e atestou que não confere a narrativa de que as urnas anteriores a 2020 teriam todas o mesmo número de patrimônio.

Moraes ainda declara que houve “total má-fé” do partido “em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos”, acusando o partido de litigância de má-fé (abertura de processo visando não a resolução de um conflito, mas prejudicar propositalmente algo ou alguém).

Diante do ocorrido, Moraes impôs ao PL uma multa de R$ 22 milhões, correspondente a 2% do valor da causa. Até o pagamento da multa, o partido fica com acesso bloqueado ao fundo partidário, e os empenhos ficam suspensos. Fonte: CUT
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