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segunda-feira, 24 de junho de 2019

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publicado em 05/06/2019

URGENTE: STF retoma nesta quarta-feira (5) julgamento de ações sobre as privatizações

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (5) à análise sobre matéria que define se governo federal pode ou não vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. Na sessão de 30 de maio foi feita a apresentação do relatório e as sustentações orais.

Por conta de uma decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski, o governo federal está atualmente proibido de vender qualquer estatal sem aprovação do Congresso. Lewandowski tomou a decisão ao analisar ação apresentada pela Fenae e pela Contraf-CUT.

Na sessão prevista para esta quarta-feira, o STF deve decidir se revoga ou mantém liminar do ministro Ricardo Lewandowski que trata da obrigatoriedade de licitação e do prévio aval do Poder Legislativo para a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

ADI impetrada pela Fenae e Contraf – A Fenae e a Contraf-CUT impetraram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei das Estatais (13.303/2016), em setembro do ano passado, junto ao Comitê de Defesa das Empresas Públicas. Em entendimento à ADI, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, por decisão liminar, vetou as operações de privatização de 57 empresas, entre elas, a Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa, sem que fossem aprovadas no Congresso Nacional.

No entanto, em janeiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar contra a venda, pela Petrobras, da unidade de gasoduto TAG.  A decisão do STJ permitiu que, em abril, a estatal retomasse o processo de alienação de 90% da TAG, de 100% da Ansa, além da alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves (RLAM) e Abreu e Lima (RNEST), bem como das refinarias Alberto Pasqualini (REFAP) e Presidente Getúlio Vargas (REPAR).

Em seu despacho emitido no dia 28 de maio, Fachin cassou decisão do STJ, alegando que o Tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Estamos acompanhando e divulgaremos quando houver novas informações.

  Fonte: FETEC-CUT/SP com APCEF/SP
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