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Em live, APCEF SP debate mudança das leis complementares 108 e 109 e impactos na Funcef

”Cenário é preocupante e governo tenta alterar leis dos fundos de pensão com o objetivo de transferir recursos dos participantes ao sistema financeiro”, informam dirigentes das entidades representantes dos empregados

 
Os ataques aos fundos de pensão feitos pelo atual governo federal foram os destaques da live que teve como tema “Funcef: Ameaças de mudança das Leis Complementares 108 e 109/2001 e impactos na Fundação” realizada pela Apcef/SP, na terça-feira (29).

Mediada pelo presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros, o debate contou com a participação do diretor de Formação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira e do diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e conselheiro fiscal suplente eleito da Funcef, Valter San Martin.

“Uma das mais recentes ameaças, que não só a Funcef, mas todas as entidades de previdência complementar sofrem é a tentativa do governo de alterar as Leis Complementares 108 e 109, que regulam o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar”, afirmou Leo Quadros ao iniciar o debate e completou lembrando que quando as leis foram criadas em 2001 passaram a estabelecer os parâmetros para o funcionamento das entidades. Ou seja, antes existiam outras legislações, mas não eram muito robustas a respeito do assunto. “Portanto, cada entidade tinha seus próprios regramentos e alguns deles muito prejudiciais aos participantes”, explicou.

Para Jair Pedro Ferreira estamos vivendo um cenário extremamente preocupante, pois a gana do sistema financeiro quer a todo tempo abocanhar variados recursos.

“Por isso, constantemente nos deparamos com o atual governo tentando jogar esses recursos para o sistema financeiro, para os bancos privados. E o que isso quer dizer na prática? Significa deixar as Fundações sem a gestão dos recursos de seus participantes” pontuou Jair, que também destacou que apesar da complexidade do assunto, quando foi criada a lei do pós-emprego, em 2008, onde se estabeleceu a responsabilidade das empresas de garantir a aposentadoria, o plano de saúde, entre outros benefícios, o setor empresarial tenta se livrar deste compromisso futuro de custo, sem nenhuma preocupação com os trabalhadores.

“Quem se preocupa com os trabalhadores são as entidades representativas, como a Fenae, as Apcefs, os sindicatos. Por isso, é de extrema importância a nossa mobilização, caso contrário vamos perdendo direitos frente a um governo de retrocessos”, disse o dirigente.

Outro dado apontado por Jair, ao responder um questionamento de uma participante na live, foi sobre a diferença do custo de administração e a rentabilidade das Fundações e dos bancos privados.

“Para quem acha que os recursos da previdência complementar serão mais bem geridos pelos bancos privados está redondamente enganado. Pois, o custo de administração para fazer a gestão dos recursos é bem maior nos bancos do que nas Fundações. Enquanto os Fundos de Pensão gastam 0,27% de custo para fazer a gestão dos recursos, os bancos privados gastam 1,3%, ou seja, cerca de quatro vezes a mais com custos como folha de pagamento, com trabalhadores, com formação de equipe, entre outros itens. Então, já se perde 1% do patrimônio dos participantes somente para fazer a gestão. Sem falar que a rentabilidade obtida pelas Fundações tem sido maior do que aquelas obtidas pelos bancos. Por isso, temos que nos manter firmes para defender que as gestões dos fundos sejam feitas com a participação dos trabalhadores”, afirmou o diretor.

De acordo com Valter San Martin, muitos itens das mudanças são semelhantes aos que constam na resolução 25 da CGPAR, altamente danoso aos contribuintes.

“Ao ler o texto da resolução, tem um verbo que eu considero determinante: orientar. Ou seja, a resolução 25 da CGPAR orienta, ela não tem força de lei, portanto não é determinante. Traçando um paralelo com a resolução 23, que a gente conseguiu derrubar, por meio do Projeto de Lei 956 da deputada Erika Kokay, se conclui que ela também orientava. Mas, as pessoas que não têm compromisso com a coisa pública implantam tais resoluções, sem fazer nenhuma discussão e aprofundamento. No caso destas mudanças discutidas aqui, me preocupa muito”, avaliou o conselheiro.

Saiba mais sobre as Leis Complementares
LC 108/2001: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
LC 109/2001: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Ameaças: Mudanças propostas pelo governo
– Oferta de mais de um plano aos participantes;
– Extinção de planos ou Fundações que não comprovarem “economicidade”;
– Transformação compulsória dos planos de Contribuição Variável (CV) em planos de Contribuição Definida (CD);
– Mudanças nos planos BD, permitindo a transferência dos recursos para planos CD;
– Possibilidade de portabilidade dos recursos para entidades abertas, mesmo sem o fim do vínculo empregatício;
– Limite de contribuição, pela Patrocinadora, de 8,5%;

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