Proposta aprovada na última quarta-feira (10) transforma o Banco Central em instituição de natureza especial, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira; movimento sindical critica enfraquecimento do controle público sobre órgão estratégico para a economia nacional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central do Brasil (BC) e amplia significativamente sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A matéria agora segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o Banco Central em uma instituição de natureza especial, organizada sob a forma de empresa pública, sem vinculação a ministérios ou a qualquer outro órgão da administração pública federal. O texto prevê autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de permitir que a instituição tenha orçamento próprio e utilize receitas oriundas da chamada senhoriagem para custear suas atividades.
Segundo o texto da PEC, o Banco Central passaria a atuar sem tutela ou subordinação hierárquica ao Poder Executivo, mantendo apenas mecanismos de supervisão pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de controle.
Para o movimento sindical bancário, a proposta representa um grave risco para o interesse público e para a soberania nacional, ao aprofundar um processo de distanciamento do Banco Central em relação ao controle democrático exercido pela sociedade por meio dos governos eleitos.
“O Banco Central já possui autonomia operacional desde 2021. O que está sendo proposto agora vai muito além disso. A PEC cria uma estrutura praticamente desvinculada do Estado brasileiro e amplia o risco de captura da autoridade monetária pelos interesses do mercado financeiro. Estamos falando de um órgão que define juros, influencia o emprego, o crédito, o crescimento econômico e a vida de milhões de trabalhadores. Essas decisões precisam estar subordinadas ao interesse público e não aos interesses do sistema financeiro”, afirma o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão.
Críticas de especialistas e entidades
A aprovação da proposta ocorre em meio à mobilização de entidades sindicais, economistas e organizações da sociedade civil que defendem o arquivamento da PEC. Entre os principais questionamentos está a transformação do Banco Central em uma instituição com características próprias de empresa pública, dotada de autonomia patrimonial, financeira e orçamentária e desvinculada da estrutura tradicional da administração pública federal.
As críticas apontam que a medida pode reduzir mecanismos de controle social e aumentar a influência do setor financeiro privado sobre as decisões da autoridade monetária. Também há preocupação com a possibilidade de flexibilização das regras aplicáveis aos servidores da instituição e com a criação de um regime jurídico diferenciado em relação ao restante do serviço público.
Para a Contraf-CUT, o debate vai além de uma discussão técnica sobre política monetária. A entidade avalia que a PEC coloca em disputa o controle de uma das instituições mais importantes do país e argumenta que decisões relacionadas à taxa de juros, à oferta de crédito e à regulação do sistema financeiro têm impactos diretos sobre emprego, renda, investimentos públicos e privados e a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento. Nesse sentido, considera que ampliar o afastamento dessas decisões do controle democrático pode resultar em maior concentração de poder nas mãos do mercado financeiro.
Banco Central e projeto de país
A Contraf-CUT também avalia que a PEC segue uma lógica defendida por setores do mercado financeiro desde a aprovação da autonomia operacional do Banco Central, em 2021.
Na avaliação da entidade, a proposta enfraquece a capacidade do Estado brasileiro de coordenar políticas econômicas voltadas à geração de empregos, ao desenvolvimento produtivo e à redução das desigualdades sociais.
A entidade sustenta ainda que o Banco Central não deve atuar de forma isolada dos objetivos estratégicos do país. A política monetária precisa estar alinhada a metas de crescimento econômico, geração de empregos, fortalecimento da indústria nacional e redução das desigualdades sociais. Por isso, entende que a PEC 65/2023 caminha na direção oposta e aprofunda a influência da lógica financeira sobre as decisões econômicas.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O movimento sindical bancário continuará acompanhando a tramitação da proposta e atuará junto às centrais sindicais, entidades representativas dos trabalhadores e parlamentares para barrar a aprovação definitiva da matéria.
É importante também que a sociedade acompanhe o debate sobre a proposta por entender que seus efeitos ultrapassam questões administrativas relacionadas ao Banco Central. Para o movimento sindical, a PEC tem potencial para influenciar decisões que afetam diretamente o emprego, o crédito, o custo de vida e o desenvolvimento do país, razão pela qual considera que a proposta deve ser rejeitada e arquivada.
Fonte: Contraf-CUT, com edição de Fetec-CUT/SP
