”Empresário que não cumprir vai ter de enfrentar a legislação brasileira”, afirma Lula. Presidenta da FETEC-CUT/SP destaca importância dos sindicatos na fiscalização do cumprimento da lei.
O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira 3, a lei que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
O projeto foi enviado pelo presidente Lula em 8 de março, no Dia Internacional das Mulheres. Na data, o texto foi assinado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A proposta aprovada estabelece que o empregador que não cumprir a lei pague multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário ao empregado que não recebeu a quantia correta. Se houver reincidência, a multa é elevada ao dobro.
O projeto estabelece que, em casos de discriminac¸a~o de “sexo, rac¸a, etnia, origem ou idade”, o pagamento das diferenc¸as salariais devidas não impede que o empregado tenha o direito de apresentar ac¸a~o de indenizac¸a~o por danos morais.
Além disso, empresas que tenham 100 ou mais empregados precisam apresentar relatórios semestrais de transparência salarial.
”Nossa categoria tem lutado incessantemente pela igualdade de oportunidades, pela dignidade das mulheres no ambiente de trabalho e pelo fim do assédio moral e sexual, dos quais somos as maiores vítimas”, destaca Aline Molina, presidenta da FETEC-CUT/SP.
”Esse um marco histórico para as trabalhadoras de todo o país porque vai além da igualdade salarial. É também uma questão de direitos humanos. Somos maioria no Brasil e no mundo, atuamos em todas as áreas em que ‘somos permitidas’, somos produtoras de bens e conhecimento. Nossa luta e a luta das que vieram antes é por nós e pelas próximas gerações”
A presidenta da Federação reforça a importância dos sindicatos nesse processo.
”Nossos sindicatos, junto com o Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher e Ministério Público do Trabalho, serão imprescindíveis na fiscalização para que a Lei seja cumprida. E por isso é tão importante fortalecermos nossos canais de denúncias para toda a categoria”
Para Aline Molina, o governo Lula supera expectativas porque vai além da questão da igualdade. ”Essa lei também passa pela questão econômica, porque a igualdade salarial aumenta o PIB do país. É excelente para todos, inclusive para as empresas”.
”Nosso governo vai fazer cumprir a lei”, afirma Lula
Com a nova lei, o presidente Lula ressaltou que empresários que não cumprirem as normas estabelecidas terão que “enfrentar a legislação brasileira”.
“Quero apenas fazer um reparo na frase do ex-governador, do saudoso senador, Franco Montoro. Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher e Ministério Público do Trabalho. E tudo isso tem que fazer funcionar em benefício do cumprimento da lei.”
Segundo Lula, embora esteja prevista na CLT a igualdade salarial entre homens e mulheres, tem sido utilizado “pretexto, de subterfúgio jurídico, de interpretação jurídica para não cumprir desde 1943”.
A presidenta do Sindicato, Ivone Silva, e Neiva Ribeiro, secretária-geral do Sindicato, participaram do evento, em Brasília.
“Um dia histórico, após muitas lutas e tantas desigualdades. O PL 1.085/2023 prevê, como medidas de igualdade salarial, a transparência, fiscalização, canais de denúncias, programas de inclusão e capacitação. Sabemos que esse é um momento importante para assegurar o respeito no ambiente de trabalho”,
Uma legislação efetiva contribui ainda para o fim das desigualdades de gênero no mundo do trabalho. A opressão que a violência causa, silencia trabalhadores e trabalhadoras”.
Ivone Silva, presidenta do Seeb SP
“Em nossa categoria, as mulheres ocupam 49% do total de postos de trabalho e recebem, em média, salários 22% menores que os dos homens. Essa realidade é ainda mais injusta quando se observa que as mulheres bancárias têm escolaridade maior que a dos bancários. 80% das bancárias têm nível superior completo, enquanto entre os homens esse percentual cai para 77%.
Neiva Ribeiro, secretária-geral e eleita presidenta da entidade para o quadriênio 2023-2027.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há, pelo menos, 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual, para trabalho igual entre mulheres e homens, existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT. Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, destacou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
8 de março
O Senado aprovou em 1º de junho deste ano o projeto de lei que determina que homens e mulheres devem receber salários iguais quando exercem a mesma função.
No evento desta segunda-feira, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera. E assinou a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desigualdade
Em seus Relatórios Anuais de Sustentabilidade os bancos apresentam algumas informações que ilustram a desigualdade com a qual as mulheres são tratadas nestas instituições.
Essa desigualdade também inclui os trabalhadores negros. Ainda de acordo com a RAIS 2021, as pessoas pretas nos bancos são apenas 3,7% e as pardas apenas 21,3%.
Em relação à remuneração, as mulheres negras nos bancos recebem o equivalente a apenas 59% do que recebem os homens brancos.
Dentre os cargos de liderança na categoria bancária os homens brancos ocupam 40,8% destes, enquanto as mulheres brancas ocupam 36,5%. A participação dos negros em cargos de liderança não chega a 20%.
Na categoria bancária são pouco mais de 16 mil pessoas com deficiência (3,7% da categoria).
Relembre as deputadas que votaram contra a Lei da Igualdade Salarial
No total, foram 325 votos favoráveis e somente 36 contrários. Veja as deputadas que votaram contra salários iguais para homens e mulheres:
Adriana Ventura (Novo-SP)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Bia Kicis (PL-DF)
Carla Zambelli (PL-SP)
Caroline de Toni (PL-SC)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Dani Cunha (União-RJ)
Julia Zanatta (PL-SC)
Rosângela Moro (União-SP)
Silvia Waiãpi (PL-AP).
