A Proposta de Emenda Constitucional 241 (que agora ganhou o nome de PEC 55 no senado) estabelece um teto para os gastos públicos e congela as despesas do governo federal, com valores corrigidos pela inflação, por até 20 anos. A fórmula funciona como um freio nos investimentos em saúde e educação previstos na Constituição.

É importante lembrar que a crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto da PEC 55, cresceram menos no governo Dilma do que no segundo mandato de FHC.

O problema é que as receitas também cresceram muito menos (–2,2% no primeiro mandato de Dilma), já descontada a inflação.

No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano (2016), a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

Qual o impacto da PEC?

A PEC 55 irá impactar de maneira mais grave as políticas públicas em educação e saúde. Se aprovada, os limites mínimos definidos para aplicação nas áreas de saúde e educação, que possuem seus recursos vinculados por determinações constitucionais, terão que se enquadrar no limite total de gastos corrigidos pelo IPCA do ano anterior.

Sendo assim, a PEC anula a validade dos percentuais mínimos para saúde e educação previstos na constituição.

Na educação, em alguns anos, o corte de investimento afetará a funcionalidade de escolas, institutos federais e universidades, prejudicando a qualidade e o avanço da educação de toda população.

Se tivesse sido aplicada desde 2002, a nova regra teria tirado da educação do país mais de R$370 bilhões de reais. Imagine uma educação, que atualmente já carece de recursos, com ainda menos investimentos?

Quem paga o pato?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do governo do que as classes mais abastadas.

A Associação Brasileira de Saúde Pública afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde.

O salário mínimo só poderá ser corrigido com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo. Se a PEC estivesse em vigor desde 1998 o salário mínimo seria de R$ 400,00. Atualmente o valor é de R$ 880,00.

Segundo Aline Molina, presidenta da Federação dos Bancários da CUT de São Paulo (FETEC-CUT/SP), mais uma vez querem impor perdas aos trabalhadores. “Só a mobilização pode garantir que não iremos passar 20 anos retrocedendo nos ganhos sociais e econômicos que tivemos nos últimos anos”, comenta.

É apenas o início da maldade

Nos próximos meses o governo Temer pretende fazer outras reformas como da Previdência e Trabalhista.

Vamos pressionar

O portal do senado está realizando uma Consulta Pública sobre a PEC 55. Clique aqui para votar.

  Fonte: FETEC-CUT/SP